Question 1

Qual o seguro obrigatório para condomínio e o que diz o Artigo 1.346?

Accepted Answer

O Artigo 1.346 do Código Civil brasileiro determina a obrigatoriedade da contratação do seguro contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, de toda edificação condominial (seja ela residencial, comercial, mista ou industrial).

Question 2

Seguro condomínio: o que cobre na cobertura básica e ampla?

Accepted Answer

A cobertura básica garante a estrutura contra incêndio, queda de raio e explosão. A apólice ampla (recomendada) inclui proteção crucial contra Danos Elétricos, quebra de vidros, vendaval, alagamento, roubo/furto em garagens e Responsabilidade Civil do Condomínio e do Síndico.

Question 3

O que acontece se o condomínio não tiver seguro ou tiver cobertura insuficiente?

Accepted Answer

O síndico responde legalmente. Conforme o Artigo 1.348, IX, do Código Civil, realizar o seguro condominial é uma obrigação direta do síndico. Se ocorrer um sinistro e não houver seguro ou o valor contratado for inferior ao dano real, o síndico responde com seu próprio patrimônio pessoal pelas perdas e danos.

Question 4

Como funciona a Responsabilidade Civil do Síndico e do Condomínio?

Accepted Answer

A cláusula de Responsabilidade Civil Síndico protege o patrimônio pessoal do síndico (morador ou profissional) contra processos judiciais por erros de gestão não intencionais. Já a RC Condomínio cobre danos corporais ou materiais involuntários causados a terceiros e condôminos dentro das áreas comuns.

Question 5

O que é a Cláusula de Reposição a Valor de Novo?

Accepted Answer

A cláusula de Valor de Novo garante a indenização integral para conserto ou reposição de bens e equipamentos (como bombas, elevadores e portões) pelo preço de um item novo equivalente no mercado, sem dedução da depreciação por idade ou tempo de uso.

Question 6

Seguro de vida para funcionários do condomínio é obrigatório?

Accepted Answer

Sim. Na grande maioria das cidades e estados brasileiros, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos sindicatos de empregados de edifícios e condomínios (como porteiros, zeladores e auxiliares de limpeza) exige que o condomínio contrate um seguro de vida em grupo.

Inteligência Jurídica & Gestão de Riscos para Síndicos.

Artigo 1.346 do Código Civil: O que o Síndico Realmente Precisa Saber para Não Responder com Seus Bens

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